Perguntas frequentes

01. Que legislação regula o acesso e o exercício da atividade profissional de cadastro predial?

O regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial é regulado pela Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro.

02. Quais a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, previstos na Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro?

A duração e os conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial previstos na Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, são os fixados na Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro.

A duração da formação complementar pode ser reduzida quando exista protocolo com as ordens profissionais (ver pergunta 12).

03. Que trabalhos podem os técnicos de cadastro predial executar no exercício da atividade de cadastro predial?

Os técnicos de cadastro predial estão habilitados a:

  • elaborar os documentos técnicos relativos a prédios cadastrados que impliquem alteração do posicionamento das respetivas estremas, quer em relação a esses prédios, quer aos que resultem daquela alteração, a apresentar no âmbito dos atos notariais mencionados no n.º 1 do artigo 30º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho;
  • efetuar a representação gráfica georreferenciada e praticar os inerentes atos no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada criado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e nos constantes da legislação que sobre a matéria vier a ser aprovada.
04. Quem pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial?

Pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial:

  • os titulares de um curso de especialização tecnológica (CET) em cadastro predial;
  • os titulares de um curso de técnico superior profissional (TeSP) em cadastro predial;
  • os titulares de um curso de ensino superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial, que tenham concluído com aproveitamento um curso de formação complementar em cadastro predial;
  • os detentores de experiência profissional comprovada e reconhecida pela DGT no domínio do cadastro predial, com duração não inferior a cinco anos à data de entrada em vigor da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, que tenham concluído com aproveitamento um curso de formação complementar em cadastro predial;
  • os técnicos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações obtidas fora de Portugal tenham sido devidamente reconhecidas nos termos da lei.
  • as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que o façam através de técnicos de cadastro predial legalmente habilitados.
05. Do que necessito para fazer parte da lista de técnicos de cadastro predial?

Para fazer parte da lista de técnicos de cadastro predial tem de assegurar o cumprimento das condições para o efeito estabelecidas na Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, nomeadamente efetuar:

  • requerimento, em formulário próprio, disponibilizado na página da DGT na internet e fazê-lo acompanhar de toda a documentação mencionada;
  • o pagamento da taxa a que se refere o artigo 9.º da Lei nº 3/2015, no montante, consoante a situação, aprovado pela Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho;
06. Sou titular de um curso de especialização tecnológica. Qual a documentação que necessito apresentar para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial?

Para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial necessita apresentar documento comprovativo da titularidade da habilitação num curso de especialização tecnológica em cadastro predial.

07. Sou titular de um curso técnico superior profissional em cadastro predial. Qual a documentação que necessito apresentar para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial?

Para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial necessita de apresentar documento comprovativo de habilitação em curso técnico superior profissional em cadastro predial.

08. Sou titular de um curso superior no domínio das ciências jurídicas. Posso exercer a atividade de técnico de cadastro predial? Qual a documentação que necessito de apresentar para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial?

Sim, pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial desde que tenha concluído com aproveitamento um curso de formação complementar em cadastro predial.

Para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial necessita de apresentar:

  • certificado de habilitações que comprove ser titular de um curso superior  no domínio das ciências jurídicas;
  • comprovativo de aproveitamento no curso de formação complementar definido para a tipologia A constante na Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro.
09. Sou titular de um curso superior no domínio das ciências geográficas e da engenharia. Qual a documentação que necessito apresentar para efetuar o pedido de inscrição na lista de TCP?

Para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial necessita de apresentar:

  • certificado de habilitações que comprove ser titular de um curso superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial;
  • comprovativo de aproveitamento no curso de formação complementar definido para a tipologia B constante na Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro.
10. Sou titular de curso superior no domínio das ciências geográficas e da engenharia cujo plano curricular inclui unidades curriculares de geodesia, cartografia e topografia. Que documentação devo apresentar no pedido de inscrição na lista de TCP?

Para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial necessita de apresentar:

  • certificado de habilitações que comprove ser titular de um curso superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial;
  • comprovativo de aproveitamento no curso de formação complementar definido para a tipologia C constante na Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro.

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