28. Há um custo para inscrição, e para permanência, na lista de técnicos de cadastro predial?

Resposta: 

Sim, a inscrição, e permanência, na lista de técnicos de cadastro predial dependem do pagamento de uma taxa anual no valor de 150 €, efetuado até 31 de janeiro do ano civil a que se reporta o exercício da atividade, conforme estabelecido no artigo 2º da Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho.