A legislação sobre a formação complementar em cadastro predial e, em especial, a Portaria nº 380/2015, de 23 de Outubro, não estabelecem qualquer especificidade ou restrição sobre cursos.

Em conformidade, são elegíveis todos os cursos de formação complementar em cadastro predial ministrados pelas entidades  que no âmbito da respetiva lei orgânica, diploma de criação ou homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável, estejam habilitadas a ministrar formação (cfr. n.º1 do artigo 4.º).

Sugere-se a consulta das ofertas, em vigor, de cursos de formação complementar em cadastro predial dos estabelecimentos de ensino universitário e politécnico.