17. Sou membro da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Qual a documentação que necessito de apresentar para efetuar o pedido de inscrição na lista de TCP?
Resposta:
Para efetuar o pedido de inscrição na lista de técnicos de cadastro predial necessita de apresentar:
- Documento emitido pelo competente órgão da OSAE que ateste ter o interessado obtido aproveitamento em formações na área do cadastro predial e no curso de formação complementar a que se refere o protocolo com a DGT;
- Documento emitido pelo competente órgão da OSAE que ateste ter o interessado procedido ao depósito da documentação a que se referem as cláusulas 3.ª e 5.ª do protocolo (reconhecimento da experiência profissional).