21. Os cursos de formação complementar em cadastro predial são iguais para todos os destinatários?

Resposta: 

Não. De acordo com a Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro, os cursos de formação complementar em cadastro predial estão agrupados nas seguintes tipologias:

  • Tipologia A - titulares de cursos de ensino superior na área das ciências jurídicas;
  • Tipologia B - titulares de cursos de ensino superior na área das ciências geográficas e da engenharia;
  • Tipologia C - titulares de cursos de ensino superior na área das ciências geográficas e da engenharia em cujos planos curriculares constem as unidades curriculares de geodesia, cartografia e topografia;
  • Tipologia D - detentores de experiência profissional inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores há mais de cinco anos;
  • Tipologia E - detentores de experiência profissional na área das ciências geográficas.