21. Os cursos de formação complementar em cadastro predial são iguais para todos os destinatários?
Resposta:
Não. De acordo com a Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro, os cursos de formação complementar em cadastro predial estão agrupados nas seguintes tipologias:
- Tipologia A - titulares de cursos de ensino superior na área das ciências jurídicas;
- Tipologia B - titulares de cursos de ensino superior na área das ciências geográficas e da engenharia;
- Tipologia C - titulares de cursos de ensino superior na área das ciências geográficas e da engenharia em cujos planos curriculares constem as unidades curriculares de geodesia, cartografia e topografia;
- Tipologia D - detentores de experiência profissional inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores há mais de cinco anos;
- Tipologia E - detentores de experiência profissional na área das ciências geográficas.